Manifestação enviada ao STF analisa autorização para que pai e filho voltem a se encontrar durante o período de cumprimento da prisão domiciliar em Brasília.
BRASÍLIA — A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que não se opõe ao pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para receber a visita de seu filho mais velho, o senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). O posicionamento do órgão ministerial atende a uma consulta formal encaminhada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do processo de execução das medidas cautelares impostas ao ex-mandatário.
Na manifestação enviada à Corte, o órgão ministerial sustentou que não há impedimentos formais para a liberação da agenda presencial, desde que sejam rigorosamente mantidas e fiscalizadas as regras de segurança e as restrições operacionais determinadas pela Justiça.
O Histórico das Restrições e a Petição pelo Reencontro
Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em sua residência em Brasília e encontra-se submetido a um conjunto severo de cautelares. Entre as determinações ativas da Suprema Corte estão o uso contínuo de tornozeleira eletrônica, a proibição de utilizar redes sociais ou aparelhos celulares e o controle estrito sobre o fluxo de visitantes no imóvel.
O bloqueio específico para encontros com Flávio Bolsonaro foi fixado em julho pelo ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, a medida preventiva ocorreu após o senador divulgar em transmissões ao vivo e redes sociais uma manifestação escrita pelo pai, o que foi interpretado pelo tribunal como uma violação indireta das vedações de comunicação impostas na prisão domiciliar.
Ao acionar a Suprema Corte para solicitar a liberação antecipada das visitas ou a autorização para ao menos um reencontro de caráter estritamente familiar, os advogados sustentaram no documento protocolado no STF que a continuidade da proibição não se justifica no atual momento do processo:
“Não mais se mostra necessária a manutenção de regime excepcionalmente restritivo de visitas. Já transcorreu período suficiente desde a imposição das restrições e não houve novos episódios que justifiquem a manutenção do regime excepcional.”
A defesa reforçou na petição que o contato direto entre pai e filho possui motivação estritamente afetiva, sem fins de articulação político-eleitoral, e solicitou formalmente que as condições de ingresso, fiscalização e segurança fossem ajustadas conforme a rotina do imóvel:
“Requer a autorização de forma pontual para uma única visita de Flávio com caráter estritamente familiar, observando-se que as condições de ingresso, fiscalização e segurança sejam definidas pelas autoridades responsáveis pelo cumprimento da prisão domiciliar.”
A Manifestação do MPE / PGR e os Próximos Passos no STF
Instada pelo relator a avaliar o pedido da defesa, a Procuradoria-Geral da República encaminhou parecer manifestando concordância com a realização da visita, sublinhando que cabe ao juízo da execução zelar pelo cumprimento das demais obrigações cautelares:
“O Ministério Público Eleitoral e a Procuradoria-Geral da República não vislumbram óbice ao acolhimento do pedido de visitação, devendo ser mantidas e observadas as demais restrições impostas pela Justiça relativamente ao regime de comunicação e monitoramento do custodiado.”
Apesar do parecer favorável e sem oposição da PGR, o documento do Ministério Público possui caráter opinativo e não vincula o juízo. A decisão final caberá individualmente ao ministro Alexandre de Moraes, que avaliará a petição da defesa e fixará as regras operacionais do encontro, incluindo o acompanhamento pelas autoridades encarregadas do monitoramento e a proibição de gravação de áudio, vídeo ou porte de dispositivos eletrônicos durante a permanência na residência.